RHC 145637 - DECISAO

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Verificou-se superveniência de fato processual relevante — absolvição do recorrente em Ação Penal e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura — que torna sem objeto o pedido formulado no recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso é prejudicado conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALISSON CLARINDO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejulgado (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Excesso De Prazo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Excesso De Prazo Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JOSÉ ALISSON CLARINDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejulgado (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se superveniência de fato processual relevante — absolvição do recorrente em Ação Penal e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura — que torna sem objeto o pedido formulado no recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso é prejudicado conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.