HC 642841 - DECISAO

HC 642841 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser reconhecida: tendo o paciente sido condenado a pena reclusiva superior a 16 anos e considerando a complexidade do feito (multitudinário, com diligências determinadas), a demora de aproximadamente um ano para julgamento da apelação não se mostra manifestamente desproporcional nem decorre de desídia estatal imotivada; assim, não se configura constrangimento ilegal apto a autorizar o relaxamento da prisão preventiva, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada, com recomendação para que a apelação seja julgada com brevidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES DE LAIA ou DOUGLAS GONÇALVEZDE LAIA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrantes: Impetrantes; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GONCALVES DE LAIA ou DOUGLAS GONÇALVEZDE LAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Impetrado

Impetrantes

Impetrantes

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar pela demora no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em face da duração do processo
  3. 3 consideração do quantum da pena aplicada na avaliação do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser reconhecida: tendo o paciente sido condenado a pena reclusiva superior a 16 anos e considerando a complexidade do feito (multitudinário, com diligências determinadas), a demora de aproximadamente um ano para julgamento da apelação não se mostra manifestamente desproporcional nem decorre de desídia estatal imotivada; assim, não se configura constrangimento ilegal apto a autorizar o relaxamento da prisão preventiva, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada, com recomendação para que a apelação seja julgada com brevidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus, com recomendação de que a Apelação seja julgada com a brevidade que a causa requer.
  • Publique-se. Intimem-se.