HC 634914 - DECISAO

HC 634914 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para revisar decisão que manteve prisão preventiva, inexistindo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as decisões de origem demonstraram motivação concreta para manutenção da preventiva (indícios, materialidade, periculosidade) e os documentos médicos indicam que o paciente está medicado e com quadro estável no estabelecimento prisional, razão pela qual a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há elementos para revogar a custódia.

Parties
Paciente: JOSE HILTON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +1 more

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Parties

JOSE HILTON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de risco por COVID-19
  3. 3 suficiência de prova médica e necessidade de revolvimento do fato e prova na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para revisar decisão que manteve prisão preventiva, inexistindo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as decisões de origem demonstraram motivação concreta para manutenção da preventiva (indícios, materialidade, periculosidade) e os documentos médicos indicam que o paciente está medicado e com quadro estável no estabelecimento prisional, razão pela qual a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há elementos para revogar a custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se