HC 661847 - DECISAO

HC 661847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria apontada não foi tratada no acórdão recorrido e não foi suscitada nas instâncias ordinárias (ausência de embargos de declaração e não abordagem na apelação), circunstância que torna indevida a apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GODRI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Preclusão +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GODRI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro material no cômputo da fração de aumento na terceira fase da dosimetria dos roubos
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 preclusão por não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria apontada não foi tratada no acórdão recorrido e não foi suscitada nas instâncias ordinárias (ausência de embargos de declaração e não abordagem na apelação), circunstância que torna indevida a apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.