HC 665835 - DECISAO

HC 665835 - DECISAO

A tese de violação domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado e na sentença condenatória, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ilicitude da prova decorrente de busca domiciliar
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada na instância de origem

Ratio Decidendi

A tese de violação domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado e na sentença condenatória, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.