HC 452992 - ACORDAO

HC 452992 - ACORDAO

Havendo prova de que o Requerente pediu acesso à íntegra das interceptações telemáticas e que esse material foi juntado aos autos apenas depois da oitiva dos delatores, restou configurado cerceamento de defesa e identidade fático-processual com o Paciente, autoriza-se, com fundamento no art. 580 do CPP, a extensão da ordem de habeas corpus para anular os atos de instrução e a sentença e renovar a instrução assegurando contraditório e ampla defesa.

Parties
Requerente: ALMIR APARECIDO DOS SANTOS; Paciente: CARLOS EDUARDO GUIMARÃES MARQUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Deferindo Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Quebra De Sigilo Telemático, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Organização Criminosa, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Quebra De Sigilo Telemático Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

ALMIR APARECIDO DOS SANTOS

Requerente

CARLOS EDUARDO GUIMARÃES MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Deferindo Extensão

Legal Issues

  1. 1 Identidade fático-processual para extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Acesso integral aos elementos de informação obtidos por quebra de sigilo telemático (e-mails)
  3. 3 Cerceamento de defesa por juntada tardia das mídias após oitiva dos delatores

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o Requerente pediu acesso à íntegra das interceptações telemáticas e que esse material foi juntado aos autos apenas depois da oitiva dos delatores, restou configurado cerceamento de defesa e identidade fático-processual com o Paciente, autoriza-se, com fundamento no art. 580 do CPP, a extensão da ordem de habeas corpus para anular os atos de instrução e a sentença e renovar a instrução assegurando contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Estende-se a ordem de habeas corpus para, também em relação ao Requerente ALMIR APARECIDO DOS SANTOS, anular os atos de instrução da Ação Penal n. 0012601-70.2017.8.26.0510 e, por conseguinte, a superveniente sentença prolatada em seu desfavor, para que sejam renovados em estrita observância ao direito de ampla...