HC 643197 - ACORDAO

HC 643197 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de incidência do redutor do art. 33, § 4º, decorre da constatação, a partir dos elementos de prova, de dedicação do paciente a atividades criminosas e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, o que exige reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, e a gravidade concreta justificou a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: ERICK AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ERICK AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de incidência do redutor do art. 33, § 4º, decorre da constatação, a partir dos elementos de prova, de dedicação do paciente a atividades criminosas e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, o que exige reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, e a gravidade concreta justificou a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conhecer do pedido (habeas corpus)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.