HC 653131 - DECISAO

HC 653131 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituí-lo ao recurso cabível; na data da apreensão o paciente não ostentava o registro da arma em seu nome, a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos, e o tipo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 configura crime de mera conduta, de modo que eventual registro posterior não afasta a tipicidade do fato.

Parties
Paciente: ALGEANIO LUCAS DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento, Trancamento De Ação Penal, Crime De Mera Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento Trancamento De Ação Penal Crime De Mera Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALGEANIO LUCAS DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 eficácia do certificado de registro apresentado após a data da apreensão
  3. 3 natureza do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 como crime de mera conduta e perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituí-lo ao recurso cabível; na data da apreensão o paciente não ostentava o registro da arma em seu nome, a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos, e o tipo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 configura crime de mera conduta, de modo que eventual registro posterior não afasta a tipicidade do fato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se