HC 599558 - ACORDAO

HC 599558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem é válida, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e contém elementos de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal é inviável sem aprofundado exame probatório; eventual omissão deveria ser arguida por embargos de declaração nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Impetrante: GUILHERME DE MELLO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

GUILHERME DE MELLO

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem como razão de decidir
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de exame aprofundado de provas incompatível com habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem é válida, a denúncia atende ao art. 41 do CPP e contém elementos de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal é inviável sem aprofundado exame probatório; eventual omissão deveria ser arguida por embargos de declaração nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.