RHC 146994 - DECISAO

RHC 146994 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão é de competência do Juízo da Execução Penal, não sendo adequada a via do habeas corpus neste momento, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção liminar.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: Paciente; Impetrante: Impetrante; Coatora: Autoridade apontada como Coatora (Juízo de conhecimento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Recolhimento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Trânsito Em Julgado Expedição De Guia De Recolhimento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Paciente

Réu

Impetrante

Impetrante

Autoridade apontada como Coatora (Juízo de conhecimento)

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para analisar pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar após trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre prisão domiciliar em substituição ao cumprimento da pena
  3. 3 Possível supressão de instância se a matéria for apreciada antes do juízo competente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão é de competência do Juízo da Execução Penal, não sendo adequada a via do habeas corpus neste momento, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.