HC 644371 - DECISAO

HC 644371 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois, após o recebimento da denúncia e condenação, o acordo de não persecução penal não se mostra aplicável por preclusão/irretroatividade, e a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos foi realizada no exercício da discricionariedade do juiz com fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIEL ARAUJO DO ESPIRITO SANTO; Paciente: EDSON CHARLES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIEL ARAUJO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

EDSON CHARLES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para intimar o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia e condenação (irretroatividade/preclusão)
  3. 3 Fundamentação e discricionariedade na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois, após o recebimento da denúncia e condenação, o acordo de não persecução penal não se mostra aplicável por preclusão/irretroatividade, e a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos foi realizada no exercício da discricionariedade do juiz com fundamentação suficiente.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se