HC 665846 - DECISAO

HC 665846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de via inadequada diante de recurso legalmente previsto e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes e materiais para preparo), indícios de integração do paciente nas atividades delitivas e participação de adolescente, bem como pela insuficiência de medidas alternativasa para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA FLORÊNCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

CHARLES SILVA FLORÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de via inadequada diante de recurso legalmente previsto e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes e materiais para preparo), indícios de integração do paciente nas atividades delitivas e participação de adolescente, bem como pela insuficiência de medidas alternativasa para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.