HC 665831 - DECISAO

HC 665831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique extrapolar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

WASHINGTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique extrapolar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.