HC 665615 - DECISAO

HC 665615 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior, o que obsta o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SANTOS QUESADA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTOS QUESADA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração de diminuição da pena por menor participação
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior, o que obsta o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.