HC 652694 - DECISAO

HC 652694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade a ser sanada. O acórdão estadual apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (descumprimento das medidas cautelares, situação de foragido desde 2017 e paralisação do processo) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, afastando a alegação de extemporaneidade e de insuficiência de fundamentação.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Foragido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Foragido Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade/extemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade a ser sanada. O acórdão estadual apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (descumprimento das medidas cautelares, situação de foragido desde 2017 e paralisação do processo) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, afastando a alegação de extemporaneidade e de insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus