HC 665168 - DECISAO

HC 665168 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, diante da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula, e porque a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento de medidas cautelares, da prática de novo delito após concessão de liberdade provisória e da insuficiência de documentação médica atual que justificasse prisão domiciliar; além disso, a não realização de audiência de custódia foi justificada pela situação pandêmica e recomendação do CNJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS GIROLDI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ADRIANO CARLOS GIROLDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 Suspensão da realização da audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação n. 62 do CNJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, diante da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula, e porque a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento de medidas cautelares, da prática de novo delito após concessão de liberdade provisória e da insuficiência de documentação médica atual que justificasse prisão domiciliar; além disso, a não realização de audiência de custódia foi justificada pela situação pandêmica e recomendação do CNJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.