HC 660607 - DECISAO

HC 660607 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade: o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (antecedentes criminais, execução de pena em curso e risco de reiteração delitiva), a demora entre o fato e a decretação foi considerada razoável diante da complexidade investigativa, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ELEDON FERREIRA SOUTO NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELEDON FERREIRA SOUTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 violação ao princípio da contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade: o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (antecedentes criminais, execução de pena em curso e risco de reiteração delitiva), a demora entre o fato e a decretação foi considerada razoável diante da complexidade investigativa, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.