HC 665764 - DECISAO

HC 665764 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, aplicando-se também o disposto no RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Parties
Paciente: ANSELMO MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Violação De Domicílio +1 more

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Parties

ANSELMO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, aplicando-se também o disposto no RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se