HC 657073 - DECISAO

HC 657073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo transcorrido desde o recebimento da apelação e sua conclusão ao relator não configura excesso de prazo desarrazoado, tendo em vista a pena aplicada de 9 anos de reclusão e as peculiaridades e complexidade do feito; por isso, verificou-se ausência de constrangimento ilegal e denegou-se a ordem, recomendando apenas celeridade ao Tribunal de origem e abstendo-se de examinar questões não suscitadas na instância a quo para não causar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0022151-58.2016.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0022151-58.2016.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo transcorrido desde o recebimento da apelação e sua conclusão ao relator não configura excesso de prazo desarrazoado, tendo em vista a pena aplicada de 9 anos de reclusão e as peculiaridades e complexidade do feito; por isso, verificou-se ausência de constrangimento ilegal e denegou-se a ordem, recomendando apenas celeridade ao Tribunal de origem e abstendo-se de examinar questões não suscitadas na instância a quo para não causar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem no que conheci
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que seja dada preferência no julgamento do Recurso de Apelação n. 0022151-58.2016.8.26.0564