HC 665941 - DECISAO

HC 665941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de via própria e constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de causa de pedir e de pedido com HC anterior), impondo o indeferimento liminar da impetração, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferido Liminarmente (não Conhecimento Por Reiteração De Pedido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido; não conhecimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Reiteração De Pedidos, Substitutivo De Recurso, Não Conhecimento
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Reiteração De Pedidos Substitutivo De Recurso Não Conhecimento

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Parties

JEFFERSON LUIZ SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferido Liminarmente (não Conhecimento Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 efeito da reiteração de pedidos sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.964/2019 à execução penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de via própria e constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (identidade de causa de pedir e de pedido com HC anterior), impondo o indeferimento liminar da impetração, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido; não conhecimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.