HC 659543 - DECISAO

HC 659543 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir o recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; as questões fáticas e probatórias (materialidade, autoria, dosimetria, uso de antecedentes e análise da confissão) exigem aprofundamento que não se admite no habeas corpus, e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação e a dosimetria.

Parties
Paciente: FABIANO MUNIZ CAMPOS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

FABIANO MUNIZ CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência de prova para absolvição
  3. 3 bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir o recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; as questões fáticas e probatórias (materialidade, autoria, dosimetria, uso de antecedentes e análise da confissão) exigem aprofundamento que não se admite no habeas corpus, e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus