RHC 91978 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve prolação de sentença condenatória na ação penal originária, com formação de título judicial; diante da superveniência da condenação, é inadequado o exame de justa causa para trancamento da ação penal na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 648 do STJ.

Parties
Recorrente: OLAIR PRADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade Da Denúncia, Ampla Defesa, Defesa Prévia (art. 514 Cpp), Súmula 648, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade Da Denúncia Ampla Defesa Defesa Prévia (art. 514 Cpp) +2 more

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Parties

OLAIR PRADO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal após prolação de sentença condenatória
  2. 2 possível nulidade da denúncia por ausência de documentos indicados
  3. 3 direito à ampla defesa e possibilidade de apresentação da defesa prevista no art. 514 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve prolação de sentença condenatória na ação penal originária, com formação de título judicial; diante da superveniência da condenação, é inadequado o exame de justa causa para trancamento da ação penal na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 648 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.