HC 646225 - DECISAO

HC 646225 - DECISAO

Não restou comprovada, de plano, a litispendência entre as ações, pois possuem capitulações, fatos e codenunciados distintos; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em colaboração premiada e outros elementos, de modo que não há ausência manifesta de justa causa. Por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Denunciado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO; Colaborador Premiado / Codenunciado: FAUZE YOUSSEF SKAFF; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Codenunciado: EVERSON CASSIANO RIBEIRO; Codenunciado: EDUARDO LUCAS DOS REIS; Codenunciado: GENÉSIO BORGES JÚNIOR; Codenunciado (iniciais): C.F.C.; Codenunciado (iniciais): J.F.P.; Codenunciado (iniciais): J.J.S.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Colaboração Premiada, Lei 12.850/13, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Colaboração Premiada Lei 12.850/13 +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO

Paciente / Denunciado

FAUZE YOUSSEF SKAFF

Colaborador Premiado / Codenunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

EVERSON CASSIANO RIBEIRO

Codenunciado

EDUARDO LUCAS DOS REIS

Codenunciado

GENÉSIO BORGES JÚNIOR

Codenunciado

C.F.C.

Codenunciado (iniciais)

J.F.P.

Codenunciado (iniciais)

J.J.S.E.

Codenunciado (iniciais)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não restou comprovada, de plano, a litispendência entre as ações, pois possuem capitulações, fatos e codenunciados distintos; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em colaboração premiada e outros elementos, de modo que não há ausência manifesta de justa causa. Por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).
  • Sem custas.