HC 665582 - DECISAO

HC 665582 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMARGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação sumária pelo STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.