HC 666082 - DECISAO

HC 666082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com sentença condenatória transitada em julgado, o writ é sucedâneo de revisão criminal e o STJ, conforme art. 105, I, "e", da CF, só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; além disso, o habeas corpus não permite reexame amplo de fatos e provas e os pedidos subsidiários não foram devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Roubo Qualificado, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Roubo Qualificado Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

WESLEY SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação insuficiente de pedidos subsidiários para abrandamento de regime e pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com sentença condenatória transitada em julgado, o writ é sucedâneo de revisão criminal e o STJ, conforme art. 105, I, "e", da CF, só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; além disso, o habeas corpus não permite reexame amplo de fatos e provas e os pedidos subsidiários não foram devidamente fundamentados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.