HC 666054 - DECISAO
Trata-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar afastamento do óbice sumular (Súmula nº 691/STF), tampouco restaram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula Nº 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 2 exigência de fumus boni iuris e periculum in mora
- 3 vedação à valoração antecipada da prova
Ratio Decidendi
Trata-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar afastamento do óbice sumular (Súmula nº 691/STF), tampouco restaram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
Full Case Text
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