HC 653558 - DECISAO

HC 653558 - DECISAO

Como o paciente admitiu apenas a posse para uso pessoal e não reconheceu a prática do tráfico, aplicando-se a Súmula 630 do STJ, não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE LOURO COURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 630 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Súmula 630 Do STJ

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Parties

THIAGO JOSE LOURO COURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Como o paciente admitiu apenas a posse para uso pessoal e não reconheceu a prática do tráfico, aplicando-se a Súmula 630 do STJ, não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.