HC 665993 - DECISAO

HC 665993 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL RODRIGUES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES CORREIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito da flagrante ilegalidade para excepcionalidade ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal