HC 665877 - DECISAO

HC 665877 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem e não há urgência apta a justificar a supressão de instância em razão da demora da defesa em impugnar a denúncia.

Parties
Paciente: MAURICIO DE SOUZA MASCOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Roberto Távora, relator do HC n. 0029019-17.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE SOUZA MASCOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Roberto Távora, relator do HC n. 0029019-17.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem e não há urgência apta a justificar a supressão de instância em razão da demora da defesa em impugnar a denúncia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.