HC 640047 - DECISAO

HC 640047 - DECISAO

O tribunal denegou o habeas corpus porque entendeu que, diante da gravíssima questão de ordem pública representada pela pandemia de COVID-19, o art. 185, com redação da Lei 11.900/09, autoriza, de forma excepcional e fundamentada, o interrogatório por videoconferência em sessão do Tribunal do Júri; não houve ilegalidade nem violação das garantias da plenitude de defesa, e atos normativos internos (Resolução CNJ 329 e Portaria n. 1828/2020) e precedentes da corte sustentam essa possibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Interrogatório Por Videoconferência, Plenitude De Defesa, Feminicídio Qualificado, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Tribunal Do Júri Interrogatório Por Videoconferência Plenitude De Defesa Feminicídio Qualificado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do interrogatório por videoconferência em sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 185, §2º, do Código de Processo Penal ao procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 Possível violação da plenitude de defesa e de garantias fundamentais por videoconferência

Ratio Decidendi

O tribunal denegou o habeas corpus porque entendeu que, diante da gravíssima questão de ordem pública representada pela pandemia de COVID-19, o art. 185, com redação da Lei 11.900/09, autoriza, de forma excepcional e fundamentada, o interrogatório por videoconferência em sessão do Tribunal do Júri; não houve ilegalidade nem violação das garantias da plenitude de defesa, e atos normativos internos (Resolução CNJ 329 e Portaria n. 1828/2020) e precedentes da corte sustentam essa possibilidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Ordem denegada