HC 568911 - DECISAO

HC 568911 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a controvérsia constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro writ, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o conhecimento do presente remédio, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MELO DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Pedido Liminar, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Pedido Liminar COVID 19

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Parties

PAULO CESAR MELO DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) em razão do risco por COVID-19
  2. 2 mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e impedimento de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a controvérsia constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro writ, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede o conhecimento do presente remédio, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.