HC 666078 - DECISAO

HC 666078 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o indeferimento do livramento condicional decorreu de circunstâncias concretas apuradas na execução (laudo criminológico e prática de falta grave), não havendo constrangimento ilegal evidente; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o requisito subjetivo, por implicar reavaliação do conjunto fático-probatório, o que está vedado no rito sumário do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL CAETANO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Laudo Psicossocial, Via Inadequada (substitutivo De Recurso)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave +2 more

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Parties

SAMUEL CAETANO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame do requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeito de prática de falta grave e de laudo psicossocial desfavorável na concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o indeferimento do livramento condicional decorreu de circunstâncias concretas apuradas na execução (laudo criminológico e prática de falta grave), não havendo constrangimento ilegal evidente; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o requisito subjetivo, por implicar reavaliação do conjunto fático-probatório, o que está vedado no rito sumário do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.