HC 583228 - ACORDAO

HC 583228 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a custódia foi revisada nos termos do art. 316 do CPP, o processo é complexo (homicídio qualificado, cinco réus, cartas precatórias) e a instrução foi concluída (Súmula 52 do STJ), de modo que não há excesso de prazo; tampouco há demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não sendo justificável a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEONARDO OTAVIANO BUHR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Não Conhecida
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

LEONARDO OTAVIANO BUHR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio)
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 requisito de revisão periódica da prisão (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: a custódia foi revisada nos termos do art. 316 do CPP, o processo é complexo (homicídio qualificado, cinco réus, cartas precatórias) e a instrução foi concluída (Súmula 52 do STJ), de modo que não há excesso de prazo; tampouco há demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não sendo justificável a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • não conhecer do pedido