HC 665298 - DECISAO

HC 665298 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer o mandamus, porém indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou constrangimento ilegal nem presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, foi processado para verificação e a tutela de urgência foi negada por ausência de elementos autorizadores.

Parties
Paciente: UBALDO LUIZ DE GODOY; Paciente: Sidnei José de Freitas; Paciente: Edemir José de Souza; Paciente: Rone Edson Mastelari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento Do Mandamus E Decisão Sobre Liminar)
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer do mandamus e indeferir a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Continuado, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Continuado Liminar

Case Brief

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Parties

UBALDO LUIZ DE GODOY

Paciente

Sidnei José de Freitas

Paciente

Edemir José de Souza

Paciente

Rone Edson Mastelari

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento Do Mandamus E Decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer o mandamus, porém indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou constrangimento ilegal nem presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, foi processado para verificação e a tutela de urgência foi negada por ausência de elementos autorizadores.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer do mandamus e indeferir a liminar.

Orders

  • Suficientemente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.