RHC 147110 - DECISAO

RHC 147110 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os elementos constantes dos autos (quantidade e circunstâncias da apreensão) não demonstraram, de forma concreta, o periculum libertatis apto a justificar a segregação cautelar, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA GONCALVES VIEIRA; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição Recebida Como Impetração Substitutiva) / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Necessidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Necessidade

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Parties

ANA PAULA GONCALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição Recebida Como Impetração Substitutiva) / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os elementos constantes dos autos (quantidade e circunstâncias da apreensão) não demonstraram, de forma concreta, o periculum libertatis apto a justificar a segregação cautelar, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Advertir a paciente da necessidade de manter o seu endereço atualizado nos autos e de atender aos chamamentos judiciais.