HC 656778 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque os autos não contêm peças essenciais (as sentenças dos processos mencionados), o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS CORREA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Art. 210 Do RISTJ, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS CORREA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de peças essenciais (sentenças) nos autos que impede a análise do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque os autos não contêm peças essenciais (as sentenças dos processos mencionados), o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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