RHC 147047 - DECISAO

RHC 147047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade envolvendo liderança do recorrente em organização criminosa, modus operandi pernicioso, envolvimento de familiares, risco concreto de reiteração delitiva e de fuga; não houve identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos das decisões favoráveis aos corréus (art. 580 CPP); e não foram preenchidos os requisitos para a substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: OLDACK ALEXANDRE CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Das Decisões (art. 580 Cpp), Prisão Domiciliar Por Pandemia, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Associação Criminosa
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Das Decisões (art. 580 Cpp) Prisão Domiciliar Por Pandemia Lavagem De Capitais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

OLDACK ALEXANDRE CARNEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade envolvendo liderança do recorrente em organização criminosa, modus operandi pernicioso, envolvimento de familiares, risco concreto de reiteração delitiva e de fuga; não houve identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos das decisões favoráveis aos corréus (art. 580 CPP); e não foram preenchidos os requisitos para a substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.