HC 583923 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não trazia fundamentação concreta a demonstrar a persistência da organização criminosa nem risco atual e específico de influência sobre a instrução ou intimidação de testemunhas; buscas e apreensões e atuação de força-tarefa desarticularam o esquema, mitigando o periculum libertatis, de modo que a prisão preventiva não se mostrou imprescindível.

Parties: Paciente: JUAREZ RAMOS DOS SANTOS; Corré: LUCIA BUENO MAINIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Lavagem De Dinheiro, Instrução Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Combate À Corrupção Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JUAREZ RAMOS DOS SANTOS

Paciente

LUCIA BUENO MAINIERI

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
2 demonstração concreta da persistência de organização criminosa
3 periculum libertatis e risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

Revogar a prisão preventiva de JUAREZ RAMOS DOS SANTOS.
Extender o provimento, em iguais termos e condições, à Corré LUCIA BUENO MAINIERI, com fundamento no art. 580 do CPP.