HC 612099 - ACORDAO

HC 612099 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a alegação de cerceamento de defesa já foi apreciada e afastada no julgamento anterior (AREsp n. 1.039.417/RS) ao reconhecer-se que a defesa teve amplo acesso ao conteúdo das mídias por meio de cópia e atuação do assistente técnico, configurando mera reiteração de pedidos e inadmissibilidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MATHIAS GLIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Provas, Acesso a Mídias, Pornografia Infantil
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Provas Acesso a Mídias Pornografia Infantil

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Parties

MATHIAS GLIMM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso ao original das mídias
  3. 3 repetição/reiteração de pedidos já apreciados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a alegação de cerceamento de defesa já foi apreciada e afastada no julgamento anterior (AREsp n. 1.039.417/RS) ao reconhecer-se que a defesa teve amplo acesso ao conteúdo das mídias por meio de cópia e atuação do assistente técnico, configurando mera reiteração de pedidos e inadmissibilidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus