HC 665682 - DECISAO

HC 665682 - DECISAO

O habeas corpus não é meio idôneo para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto; o Tribunal de Justiça apenas majorou a pena e manteve a prisão preventiva, e a progressão de regime admitida antes do trânsito em julgado pela Súmula 716/STF não impede que decisão de segundo grau altere os benefícios concedidos, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a liminar; por isso indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: WESLEY HONORIO BARRETO; Réu: EDSON SANTOS BRICIANO; Réu: ERNANDO DA COSTA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Execução Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Execução Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WESLEY HONORIO BARRETO

Paciente

EDSON SANTOS BRICIANO

Réu

ERNANDO DA COSTA DE OLIVEIRA

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 716/STF sobre progressão de regime antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio idôneo para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto; o Tribunal de Justiça apenas majorou a pena e manteve a prisão preventiva, e a progressão de regime admitida antes do trânsito em julgado pela Súmula 716/STF não impede que decisão de segundo grau altere os benefícios concedidos, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a liminar; por isso indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se