HC 660154 - ACORDAO

HC 660154 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, em regra, inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade, natureza e variedade das drogas, apreensão de balança e eppendorfs e circunstâncias do flagrante) que demonstram risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas, tornando legítima a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WANDERLEY DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Convertido Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Convertido Em Prisão Preventiva

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Parties

WANDERLEY DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, em regra, inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade, natureza e variedade das drogas, apreensão de balança e eppendorfs e circunstâncias do flagrante) que demonstram risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas, tornando legítima a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus