HC 664126 - ACORDAO

HC 664126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificada a superação da alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ) e não sendo a tese de nulidade por invasão domiciliar apta a tutelar diretamente a liberdade de locomoção, o habeas corpus não pode substituir a apelação pendente, que é o meio adequado para o exame aprofundado dessa matéria.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

RODRIGO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificada a superação da alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ) e não sendo a tese de nulidade por invasão domiciliar apta a tutelar diretamente a liberdade de locomoção, o habeas corpus não pode substituir a apelação pendente, que é o meio adequado para o exame aprofundado dessa matéria.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental