HC 657665 - ACORDAO

HC 657665 - ACORDAO

Diante do reconhecimento, pelo juízo a quo, de que a comunicação pelo portal do tribunal foi efetuada por equívoco e considerando a jurisprudência do STJ que protege a boa-fé da parte que se guia por informação oficial divulgada pelo Judiciário, bem como as dificuldades na prestação jurisdicional durante a pandemia, não é razoável penalizar a defesa; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que cassou a decisão monocrática e determinou a devolução do prazo recursal, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Zelindo Consoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem concedida no habeas corpus para cassar a decisão monocrática e devolver o prazo recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Da Apelação, Erro No Sistema De Informação Processual, Boa Fé Processual, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Da Apelação Erro No Sistema De Informação Processual Boa Fé Processual Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Zelindo Consoni

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se erro na informação do portal do tribunal justifica a devolução do prazo recursal
  2. 2 contagem do prazo recursal nos processos do Tribunal do Júri à vista da intimação na sessão (CPP, art. 798, §5º e art. 493)
  3. 3 incidência da boa-fé e confiança da parte diante de erro de informação do Judiciário

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo juízo a quo, de que a comunicação pelo portal do tribunal foi efetuada por equívoco e considerando a jurisprudência do STJ que protege a boa-fé da parte que se guia por informação oficial divulgada pelo Judiciário, bem como as dificuldades na prestação jurisdicional durante a pandemia, não é razoável penalizar a defesa; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que cassou a decisão monocrática e determinou a devolução do prazo recursal, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem concedida no habeas corpus para cassar a decisão monocrática e devolver o prazo recursal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para cassar a decisão monocrática que não conheceu da apelação e determinar a devolução do prazo recursal, com intimação da defesa para apresentar as razões recursais