HC 658882 - ACORDAO

HC 658882 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito, a custódia preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade concreta do paciente como integrante de organização criminosa dedicada a fraudes pela internet, das apreensões e dos indícios de reiteração delitiva, bem como da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a análise de desproporcionalidade não pode ser feita por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS MEDEIROS RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Pedido (acórdão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS MEDEIROS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Pedido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito, a custódia preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade concreta do paciente como integrante de organização criminosa dedicada a fraudes pela internet, das apreensões e dos indícios de reiteração delitiva, bem como da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a análise de desproporcionalidade não pode ser feita por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido