HC 654632 - DECISAO

HC 654632 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente às alegações do paciente, foi concedida a progressão de regime e a prisão domiciliar com autorização de saídas temporárias e atividades laborais/estudo/tratamento, tornando sem objeto a pretensão de obter a imediata liberdade.

Parties
Paciente: Pablo Pereira Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto

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Parties

Pablo Pereira Morais

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação remetida ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  2. 2 Impossibilidade do paciente desistir da apelação por não cadastro do recurso
  3. 3 Concessão de progressão de regime e prisão domiciliar superveniente e seus efeitos sobre a pretensão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente às alegações do paciente, foi concedida a progressão de regime e a prisão domiciliar com autorização de saídas temporárias e atividades laborais/estudo/tratamento, tornando sem objeto a pretensão de obter a imediata liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.