HC 665570 - DECISAO

HC 665570 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e, conforme o rito do habeas corpus estabelecido no art. 34, XX, do RISTJ, exige-se prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PASSOS SEGATELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR PASSOS SEGATELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus quando assistido por defensor técnico
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e, conforme o rito do habeas corpus estabelecido no art. 34, XX, do RISTJ, exige-se prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.