HC 659042 - ACORDAO

HC 659042 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sendo que, em análise subsidiária, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 47,93 kg de maconha, circunstâncias de transbordo entre municípios, atuação do paciente como batedor, indícios de associação para tráfico e registros criminais/reincidência), caracterizando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de insuficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos menores exigida pelo art. 318, VI, do CPP; não se constatou flagrante...

Parties
Paciente: VICTOR MONTEIRO DE BRITO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VICTOR MONTEIRO DE BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de análise da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sendo que, em análise subsidiária, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 47,93 kg de maconha, circunstâncias de transbordo entre municípios, atuação do paciente como batedor, indícios de associação para tráfico e registros criminais/reincidência), caracterizando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de insuficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos menores exigida pelo art. 318, VI, do CPP; não se constatou flagrante...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)