HC 647827 - DECISAO

HC 647827 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente incabível porque a impetração busca, por meio do writ, reformar dosimetria de pena de sentença já transitada em julgado e mantida em grau recursal, não havendo ameaça à liberdade do paciente que se encontra solto; a via eleita é inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal, e eventual exame da sentença pertencente a esta natureza compete ao STJ, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: WALTER DETTMER NETO; Impetrante: Daniel Bronzatti Belon; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; indeferida liminarmente e negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALTER DETTMER NETO

Paciente

Daniel Bronzatti Belon

Impetrante

Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade exigida para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente incabível porque a impetração busca, por meio do writ, reformar dosimetria de pena de sentença já transitada em julgado e mantida em grau recursal, não havendo ameaça à liberdade do paciente que se encontra solto; a via eleita é inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal, e eventual exame da sentença pertencente a esta natureza compete ao STJ, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; indeferida liminarmente e negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte
  • Não conheço do habeas corpus