HC 663558 - DECISAO

HC 663558 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter a custódia dos pacientes unicamente em razão da não quitação da fiança, sendo aplicável o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ. Assim, ainda que o habeas corpus substituto de recurso ordinário não seja conhecido em regra por força da Súmula 691/STF, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, salvo se estiverem presos por outro motivo, mantendo-se demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SOUSA; Paciente: FRANCISCO FELIPE ALVES DA SILBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Prisão Cautelar Liberdade Provisória Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SOUSA

Paciente

FRANCISCO FELIPE ALVES DA SILBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo contra indeferimento de liminar
  2. 2 se o não pagamento da fiança autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP e da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter a custódia dos pacientes unicamente em razão da não quitação da fiança, sendo aplicável o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ. Assim, ainda que o habeas corpus substituto de recurso ordinário não seja conhecido em regra por força da Súmula 691/STF, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, salvo se estiverem presos por outro motivo, mantendo-se demais medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder liberdade provisória aos pacientes independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiverem presos, e sem prejuízo do cumprimento das demais medidas cautelares estipuladas.