HC 665818 - DECISAO

HC 665818 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver analisado o mérito, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Indefirimento De Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Indefirimento De Liminar

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Parties

MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver analisado o mérito, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.